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28/08/2019
TCU considera irregular pagamento de bônus a fiscais da Receita Federal

Por unanimidade, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) considerou irregular o pagamento de bônus de eficiência a auditores fiscais da Receita Federal. O benefício só poderá ser mantido, segundo os ministros, mediante regulamentação e previsão orçamentária - custa ao redor de R$ 1 bilhão ao ano aos cofres públicos.

Como o bônus, com valor de até R$ 3 mil, não está sujeito à contribuição previdenciária, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o TCU ainda determinou que o Ministério da Economia apresente medidas de compensação para essa renúncia fiscal.

A pasta do ministro Paulo Guedes também terá que identificar a origem dos recursos usados para o pagamento dos bônus, que são caracterizados como despesa de caráter continuado. Esse tipo de desembolso deve ser justificado por aumento de receita ou corte de despesa compatíveis com o valor desembolsado.

O governo recebeu 30 dias para justificar os pagamentos. Esse prazo, no entanto, poderá ser ampliado para até 90 dias em caso de necessidade. A extensão foi concedida após um apelo do ministro Raimundo Carreiro, que há duas semanas pediu vistas do processo.

O TCU também questiona a legalidade da parcela variável do bônus - ainda não paga por falta de regulamentação. A lei que criou o benefício (nº 13.464, de 2017), de acordo com os ministros, não traz qualquer base de cálculo, índices ou limites, ou seja, qualquer quantia poderia ser direcionada aos auditores.

O acórdão aprovado pelos ministros impede o pagamento da parcela variável até que uma lei específica seja aprovada. A possibilidade de regulamentação via decreto, que chegou a ser cogitada, foi rechaçada no TCU. Um projeto de lei ou até uma medida provisória são vistos como os meios mais adequados.

O descumprimento das determinações do tribunal poderá acarretar na interrupção dos pagamentos do bônus fixo e até mesmo em reprovação das contas do governo pelo TCU.

Fonte: Valor Econômico

 

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