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Notícia

 

19/08/2019
Tribunal em Brasília mantém suspensa a Chamada Pública de tancagem no Pecém

A instalação da Base Logística de Tancagem no porto do Pecém pode ainda não se concretizar em curto espaço de tempo, mesmo com a divulgação sobre a vencedora da Chamada Pública pelo governo do Ceará. A questão judicial orbita em torno de uma liminar deferida ainda em 2018, pela 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que determinou a suspensão do Edital de Chamada Pública nº 001/2017– ex-Cearáportos, hoje CIPP.

A medida judicial é fruto de uma Ação Popular onde questiona o modelo adotado pelo governo cearense para a escolha da empresa responsável pelo processo de desenvolvimento de projetos, a implantação, a operação e manutenção de infraestruturas e sistemas para a carga e descarga de navios voltados para transporte e armazenamento de combustíveis. A ação judicial tem valor atribuído em R$ 200 milhões de reais.

O caso

Em janeiro de 2018, o juiz Anderson Santos da Silva determinou a suspensão dos efeitos do Edital de Chamada Pública nº 001/2017- ex-Cearáportos. A decisão foi tomada com base em lesão ao patrimônio público, por violar as regras da licitação. Para o magistrado federal, “chama a atenção a ausência de participação da União no procedimento, tendo em vista o art. 21, XII, f, da CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil)” que aponta a competência da União explorar, direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres. Segundo o juiz, o objeto da “Chamada Pública” implica “em uma primeira análise, utilização e exploração de instalações portuárias, que dependem da celebração de contrato de concessão, precedido de licitação.

De acordo com o autor da AP, “as regras publicadas no edital da Chamada Pública “espelham ilegalidades evidentes e potencialmente lesivas ao patrimônio público” e que o procedimento (Chamada Pública) teria por objeto não na contratação de obra ou na prestação de serviço público, mas na “ESCOLHA DE UM PARCEIRO”, isto é, a constituição de uma sociedade de propósito específico (SPE) voltada, principalmente, à operação e manutenção de infraestruturas e sistemas para a carga e descarga de navios de granéis líquidos com gases e combustíveis derivados de petróleo e outros produtos e à preparação das áreas para implantação de uma Base Logística de Tancagem e sua exploração.

Insatisfeita com a decisão de suspensão da Chamada Pública,  o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), ex-Cearaportos, ajuizou recurso para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ainda no primeiro semestre de 2018. Na petição, o Complexo Industrial alega que Terminal Portuário do Pecém (TPP) foi concebido como uma instalação portuária de uso privado, encontrando-se fora da área de porto organizado, cuja autorização para exploração foi concedida pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ao Estado do Ceará, através da ex-Cearaportos (CIPP).

No julgamento de pedido liminar recursal, para fins de derrubar a suspensão da Chamada Pública, o desembargador Daniel Paes entendeu haver “fortes indícios da ilegalidade do ato administrativo, o que constitui ofensa ao patrimônio público, nele incluída a moralidade administrativa, não se faz presente a probabilidade do direito, o que desautoriza a concessão da tutela de urgência pleiteada”. De acordo com o entendimento do julgador, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, citando assim o art. 10 da Lei 11.079/2004 que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. A decisão de suspensão da Chamada Pública ficou mantida, conforme decisão do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro ainda no ano de 2018.

No entanto, conforme Focus.jor publicou na data de ontem, 14, a empresa Vopak Brazil, subsidiária da holandesa Vopak, será a responsável pela implantação do novo parque de tancagem no Porto do Pecém por ter apresentada a  melhor pontuação na análise de critérios. Nas duas decisões judiciais, de primeira e segunda instâncias, chama atenção que nenhuma delas determinou uma aplicação de muita periódica financeira para caso de descumprimento na suspensão da Chamada Pública. Aqui, uma possibilidade da brecha legal sem uma sanção econômica para o Governo estadual por ter divulgado o nome da vencedora no procedimento de escolha pela responsável da tancagem no Porto do Pecém. O resultado foi publicado no Diário Oficial do Ceará na última terça-feira,13.

De acordo com o Governo cearense, o próximo passo “é prosseguir com assinatura do termo de compromisso com o proponente que obteve a pontuação mais elevada”. Importante lembrar, que a justiça cearense já se manifestou sobre o caso, autorizando a escolha da via “Chamada Pública” para o mesmo procedimento. Atualmente, a ação que tramita na esfera da justiça federal está em andamento para o julgamento do mérito, com a suspensão em vigor.

Fonte: Focus

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