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06/08/2019
CARF discute súmula que prejudica agentes marítimos

Em portaria publicada nesta terça-feira (6), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) propõe cinquenta enunciados de súmulas, dentre as quais se destaca a Súmula 49, pela qual “o agente de carga e o agente marítimo, na condição de representantes no País do transportador estrangeiro, respondem pelas infrações cometidas no transporte de mercadorias”. A súmula poderá ser aprovada em sessão extraordinária na sede do CARF no dia 3 de setembro.

Trata-se de mais um capítulo na longa batalha travada pela Autoridade Fiscal em face dos agentes marítimos – que sofrem pelo fato de que a Receita Federal aplica sobre eles multas que deveriam ser destinadas ao transportador internacional.

A súmula proposta pelo CARF pretende dar contornos finais ao imbróglio, porém em um desfecho completamente desfavorável aos agentes marítimos – figura essencial ao transporte marítimo internacional.

Na condição de mandatários de armadores estrangeiros que realizam transporte internacional, os agentes marítimos realizam a importantíssima tarefa de lidar diretamente com os complexos meandros da burocracia brasileira.

Nesse sentido, considerando a missão da PROMARE de promover o comércio exterior e a mentalidade marítima dentro e fora dos tribunais, manifestamos nossa absoluta discordância quanto à súmula proposta pelo CARF.

Outrossim, informamos à toda a comunidade marítima que iremos nos fazer presente para à sessão em que o CARF irá deliberar sobre a aprovação do enunciado da súmula.

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