+

Folder
digital

Notícia

 

01/08/2019
Judiciário determina habilitação de empresa com Radar suspenso por inatividade

O RADAR funciona como um registro obrigatório para realizar operações de Comércio Exterior. Em recente decisão de caso acompanhado pela Promare | Rabb Carvalho Advogados Associados, a Justiça Federal concedeu liminar que reativou provisoriamente a habilitação no Radar de empresa importadora para operar no comércio exterior, em tempo para desembaraçar bens negociados antes da suspensão da IN. 1893/2019.

Entenda

A Receita Federal do Brasil publicou em 14 de maio, a Instrução Normativa nº 1893, que trata do novo prazo de habilitação no Siscomex. A presente legislação alterou o artigo 20 da IN SRF 1603 de 15/12/2015.

Com a alteração, a habilitação de pessoa física para prática de atos no Siscomex ou de responsável pela pessoa jurídica, ficou válida por apenas 6 meses e não mais 18 meses. A nova regra entrou em vigor no dia 14 de junho e prometeu bloquear as pessoas físicas ou jurídicas com inatividade.

Na prática, as empresas que não efetuarem nenhuma operação de Comércio Exterior (Importação (DI) ou Exportação (DUE)) em um período de seis meses terão os seus cadastros suspensos, tendo que refazer sua habilitação, antes de iniciar uma nova operação.

Todavia, antes de ter ciência da suspensão de sua habilitação, a empresa havia realizado importação e embarcado a mercadoria, tendo sido impossibilitada de iniciar o despacho aduaneiro.

A ação destacou que a jurisprudência de vários tribunais federais apresenta diversos precedentes que confirmam a necessidade de manutenção da segurança jurídica, quando da alteração de legislação, após o embarque de mercadorias no exterior.

A Justiça Federal concedeu liminarmente que a empresa fosse permitida a registrar a Declaração de Importação. Todavia, destacando que a empresa teria que solicitar a renovação de sua habilitação - conforme estipulado na IN RFB 1.603/2015 - para o registro de declaração de importações que ainda não tivessem sido embarcadas no exterior.

voltar