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Notícia

 

30/07/2019
A inconstitucionalidade do aumento da Taxa SISCOMEX

No fim do ano passado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu  problemas oriundos da lei que instituiu a taxa SISCOMEX. A lei não indicava um teto, o que resultou em uma majoração excessiva da taxa no ano de 2011. Após árduos anos de disputa judicial e diversas tentativas das empresas de chamar atenção para o problema, o aumento da tarifa foi, enfim, dado como infralegal; a União deixará de recorrer em processos que apontam essa falha.

A partir de agora, as empresas devem se atentar à recuperação desses valores, garantir que novas cobranças indevidas não sejam feitas e aproveitar o fôlego concedido por essa mudança.

A instituição da taxa SISCOMEX

O registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) é obrigatório para a realização da atividades de comércio exterior. A taxa Siscomex foi instituída por meio da Lei 9.716, de 26 de novembro de 1998, mediante a cobrança, quando do registro da declaração de importação (DI), do valor base de R$ 30,00 por operação, mais R$ 10,00 por cada adição de mercadorias à DI.

Sem qualquer justificativa extra arrecadatória, o Poder Executivo majorou o valor base dessa taxa para R$ 185,00, acrescido de R$ 29,50 no caso de adição de mercadorias à DI. Esse aumento abrupto ocorreu absolutamente desvinculado tanto dos gastos efetivos com a atividade desempenhada no âmbito do Siscomex como da inflação acumulada no período.

A majoração da taxa SISCOMEX

Em 2011, o aumento dos valores estabelecidos por lei ultrapassaram exorbitantemente a inflação. Isso ocorreu graças a um reajuste por meio da Portaria 257 do Ministério da Fazenda, que implementou uma majoração de 500%. O novo valor superava os custos anuais para nacionalização de mercadorias estrangeiras.

Desde então, vem se discutindo a constitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX. Por meio de processos, as empresas vêm contestando o fato de a majoração ter sido realizada via ato infralegal. Considera-se que o princípio da legalidade tributária foi renunciado deliberadamente. Além disso, constitucionalmente, o aumento de tributos pode ser imposto única e exclusivamente por lei.

O tema passou a ser julgado pelo STF e o ato foi entendido como infralegal, violando a legalidade tributária. Com isso, a PGFN divulgou a nota SEI 73 em Setembro de 2018 que informa:

"Entendimento pacífico e reiterado do STF no sentido de que o art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 violou a legalidade tributária ao, não prescrevendo nenhum teto, permitir que ato normativo infralegal reajustasse o valor da taxa de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX".

Com essa manifestação, a PGFN concedeu autorização para que os procuradores não se oponham ao pleito das empresas nos processos que tratam do aumento da taxa SISCOMEX.

A nota SEI 73 informa que “todos os julgados do STF, apesar de afastarem o reajuste promovido pela Portaria MF Nº 257, de 20 de maio de 2011, resguardam a cobrança baseada na correção monetária acumulada no período” e ainda recomenda à Receita Federal “o ajuste de seus sistemas eletrônicos à jurisprudência consolidada do STF”.

Porém, esse processo ainda pode ser lento e demorado. É necessário que as empresas tenham cautela. Propor uma ação judicial é uma forma de garantir que os valores pagos indevidamente sejam recuperados e ainda evitem recolhimento impróprio. Desta maneira, as empresas podem gozar dessa promessa de alívio fiscal no Comex e melhorar o fluxo de caixa empresarial.

Fonte: Jornal do Comércio/Migalhas

 

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