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19/07/2019
Alterações propostas na Medida Provisória 882 preocupam operadores

As alterações propostas na Medida Provisória (MP) 882 são vistas com preocupação pela Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop). Entre as mudanças programadas, estão a transferência de atribuições da Secretaria Nacional de Portos eTransportes Aquaviários (SNPTA) ao Departamento Nacional Infraestrutura de Transportes (Dnit).  

Em linhas gerais, a MP 882 altera o funcionamento do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Governo Federal e expande o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no PPI e em desestatizações. Também reformula o funcionamento do Conselho Nacional de Trânsito e amplia a esfera de responsabilidades do Dnit.  

As contratações de obras e serviços do setor portuário estão nessa lista de novas atribuições do órgão. O plano do governo é de que elas saiam do guarda-chuva da SNPTA, que terá como foco a elaboração de políticas públicas para o setor.  
Para o presidente da Fenop, Sérgio Aquino, a mudança é vista com cautela. “É questão de se discutir. Com relação à dragagem, por exemplo. O Dnit não deve ter pessoal técnico especializado na dragagem. É um órgão que cuida de acessos terrestres, portanto há preocupação”.  

A MP também altera a estrutura de atuação de agências reguladoras, como a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A ideia é reformular o órgão.  

Excesso de regulação   

“A proposta é rever algumas questões que foram colocadas pela Lei nº 12.815 e que geraram alguma confusão, com excesso de regulação. São questões que precisam ser corrigidas para evitar eventuais distorções”, destacou Aquino.  

O presidente da Fenop se refere ao caso em que entidades que representam empresas do setor portuário se uniram para que a Antaq reveja uma norma. Trata se da Resolução nº 31/2019, que obriga a prestação de informações sobre os preços praticados pelos terminais portuários.  

Para as entidades, esse é um ponto crítico para o setor, que é altamente competitivo. As empresas já são obrigadas a fornecer os preços máximos praticados. Informações adicionais podem ser encaradas como questões comerciais.  

O diretor da Antaq Francisval Mendes participou da audiência públicada comissão mista do Congresso que analisa a MP 882, no último dia 11. O executivo reconhece a necessidade do governo de promover as mudanças necessárias para melhor reorganização administrativa, principalmente após a extinção do Ministério dos Transportes e da Secretaria de Portos, cujas responsabilidades foram transferidas para o Ministério da Infraestrutura.  

“Contem com a Antaq para a análise do texto da MP, assim como das emendas apresentadas. As estruturas organizacionais precisam ser fortalecidas e, sobretudo, preservadas suas especificidades. Desse modo, garantimos a segurança administrativa de todos os órgãos direta ou indiretamente afetados pela MP”, afirmou Mendes. E completou: “considero salutar a intenção do governo de promover o desenvolvimento do País, por meio da implementação dos projetos estruturantes de infraestrutura. Assim, nossas riquezas circularão de ponta a ponta no Brasil com segurança. Além disso, nossas mercadorias dentro e fora do país se tornarão mais competitivas”.  

A MP é relatada pelo senador Wellington Fagundes e a presidência é ocupada pelo deputado federal Isnaldo Bulhões.

Fonte: A Tribuna

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