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Notícia

 

17/07/2019
Judiciário garante a agilidade do Desembaraço Aduaneiro

Conforme recente matéria veiculada no Jornal Nacional, a corriqueira demora no despacho aduaneiro de mercadorias importadas vem acarretando inúmeros prejuízos a importadores, principalmente custos de armazenagem e demurrage.

Infelizmente, a demora da alfândega brasileira já vem se tornando corriqueira, resultando na interrupção por prazo indeterminado nas operações de importação, por omissão da Receita Federal (RFB). Em casos de interrupção do desembaraço aduaneiro, a legislação que versa sobre o processo administrativo fiscal dispõe que o servidor deverá executar os atos no prazo de oito dias.

Inclusive, em recente decisão de caso acompanhado pela Promare | Rabb Carvalho Advogados Associados, a Justiça Federal do Ceará concedeu liminar pleiteada para liberação de uma mercadoria importada que estava retida após extrapolado o prazo.

Confirmando esse entendimento, nota-se uma tendência da jurisprudência dos tribunais à uniformização do prazo estipulado em oito dias como sendo razoável para o transcurso regular do despacho de importação. Inclusive, com condenação para que a RFB indenize custos de armazenagem e demurrage, caso ultrapassado o prazo por sua omissão.

Portanto, o importador, que se deparar com situações de demora no Despacho Aduaneiro por omissão da RFB, poderá buscar o Judiciário para assegurar a garantia de seus direitos. Caso contrário, a mercadoria poderá ficar interrompida sem motivação, por tempo indeterminando, além de somar, em seu desfavor, altos custos de armazenagem no recinto alfandegário e demurrage.

Informe-se sempre com um profissional especializado!

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