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Notícia

 

25/04/2019
TCU determina que Antaq amplie fiscalização a armadores estrangeiros

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq) amplie a fiscalização aos armadores estrangeiros que operam no país.

Segundo acórdão publicado hoje, as empresas terão que comprovar que a cobrança da “Terminal Handling Charges” (THC), taxa de movimentação nos terminais cobrada dos usuários, corresponde efetivamente ao repasse feito aos operadores.
A decisão decorre de uma acusação feita pela Associação dos Usuários dos Portos de Rio de Janeiro (Usuport-RJ) de que os armadores estrangeiros estariam obtendo receitas indevidas com a cobrança da tarifa.

“Se o usuário se sentir lesado, pode pedir reparação do valor cobrado retroativo a cinco anos, que foi a data do início do processo no TCU”, afirmou André de Seixas, diretor-presidente da Usuport-RJ.

Procuradas pela reportagem, a Antaq e o Centronave (Centro Nacional de Navegação Transatlântica), entidade que representa os armadores, não se manifestaram até a publicação deste texto.

O acórdão ainda determina que os armadores apresentem, em um prazo de 60 dias, “um plano de ação detalhado com o objetivo de coibir abusos e, em especial, garantir o respeito ao caráter de ressarcimento expressamente atribuído pela agência reguladora ao THC, assegurando que o valor dispendido pelos usuários corresponda efetivamente ao que foi pago pelos armadores aos operadores portuários”.

Em 90 dias, as companhias também terão que elaborar “a relação de serviços mínimos que devem ser suficientes para atender às necessidades dos usuários, com o fito de padronizar as rubricas dos serviços básicos prestados pelos terminais de contêineres, definir as diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares, minimizar a ocorrência de práticas abusivas e conferir a necessária transparência”, diz o documento

Fonte: Valor Econômico

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