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16/12/2021
BR do Mar is approved and follows for presidential sanction

 

[Texto em português abaixo]


On Wednesday, 15th, the House of Representatives approved Bill 4199/2020 - Program to Promote Cabotage Navigation - BR do Mar. The final text now goes for President Jair Bolsonaro's sanction.
 
One of the pillars of the proposal is the flexibility of the chartering of foreign vessels for coastal shipping, which will facilitate the entry of new carriers to the Brazilian shipping market.
 
According to the Ministry of Infrastructure, with the promotion of coastal shipping, it will be possible to increase the volume of containers transported per year, from 1.2 million TEUs (20-foot equivalent unit) in 2019 to 2 million TEUs in 2022.
 
According to the Federal Government, the new legislation can reduce freight costs by up to BRL 1.7 billion per year. The final amount (with social, economic and environmental advantages) can have a cost reduction of BRL 3 billion annually.
 
Check out the main points of the approved text:
 
- Brazilian shipping companies (EBNs) will be able to charter ships and operate in cabotage without the obligation of owning their fleet.
 
- Expansion of chartering options for foreign vessels, including long-term contracts.
 
- Reduction of the long-haul AFRMM tax rate from 25% to 8%, in addition to expanding the allocation and use of resources.
 
- AFRMM exemption for transport when the origin or destination is a port located in the North and Northeast region.

- Creation of the Brazilian Shipping Investment Company (EBIN), which will be able to set up and charter vessels for Brazilian or foreign shipping companies operating in any navigation in the country so that new carriers can work without having to invest in their ships;
 
- Authorization for EBNs to contract insurance and reinsurance coverage in the international market;
 
- Authorization for the vessel to come from abroad carrying goods on its first trip to Brazil.
 
- It dispenses the need for authorization for voyage & time charter in cabotage, replacing the vessel under construction in the country in up to 100% of the tonnage.
 
- Extension of the Reporto (Tax Regime for Incentives to the Modernization and Expansion of the Port Structure) until December 31, 2023.
 
After analyzing the Senate amendments, the House of Representatives denied the amendment included in the Waterway Traffic Safety Law, rules and technical safety criteria, currently restricted to the Maritime Authority Rules for the Pilotage Service.
 
In addition, the senators had changed and reduced the minimum number of Brazilian crew members from two-thirds, as approved by the Chamber, to one-third. However, the House of Representatives returns the mandatory two-thirds of national seafarers.
 
The House approved a bill doubling the number of ANTAQ directors from two to four, but the senators had already changed this to only two. Thus, Antaq gained two more directors as the House rejected the senate change.
 
Check out here the final text in full.
 
 

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BR do Mar é aprovado e segue à sanção presidencial


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 15, o Projeto de Lei 4199/2020 - Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar. O texto final agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Um dos pilares da proposta é a flexibilização do afretamento de embarcações estrangeiras para navegação de cabotagem, o que facilita a entrada de novas empresas de transporte de cargas no mercado brasileiro de navegação.

De acordo com o Ministério da Infraestrutura, com o impulsionamento da navegação por cabotagem, será possível ampliar o volume de contêineres transportados por ano, saindo de 1,2 milhão de TEUs (unidade equivalente a 20 pés), em 2019, para 2 milhões de TEUs, em 2022. 

Segundo a pasta, a nova legislação pode reduzir custos de frete em até R$ 1,7 bilhão por ano e o montante final, (com as vantagens sociais, econômicas e ambientais), pode ter uma redução nos custos no valor de R$ 3 bilhões anuais.

Confira os principais pontos do texto aprovado:

- As empresas brasileiras de navegação (EBNs) poderão afretar navios e operar na cabotagem sem a obrigação de possuir embarcação própria.

- Ampliação das opções de afretamento de embarcações estrangeiras, inclusive em contratos de longo prazo.

- Redução da alíquota do AFRMM no longo curso de 25% para 8%, além da ampliação da destinação e utilização dos recursos.

- Prorrogação do benefício da não incidência do AFRMM para cargas onde a origem ou destino seja um porto localizado na região Norte e Nordeste.

- Criação da Empresa Brasileira de Investimento na Navegação (EBIN), que poderá constituir frota e fretar embarcações para empresas de navegação brasileiras ou estrangeiras com operações em qualquer tipo de navegação no País, para que novas transportadoras operem sem ter que investir em navios próprios;

- Autorização para que as EBNs contratem, no mercado internacional, a cobertura de seguro e resseguro;

- Autorização para que a embarcação venha do exterior transportando mercadorias em sua primeira viagem ao Brasil.

- Dispensa a necessidade de autorização para os afretamentos por viagem e tempo na cabotagem em substituição à embarcação em construção no país em até 100% da tonelagem.

- Prorrogação do Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária) até 31 de dezembro de 2023.

Após análise das emendas do Senado, os deputados negaram a emenda que incluía na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, regras e critérios técnicos de segurança, hoje restritos às Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem. 

Além disso, os senadores haviam alterado a tripulação das embarcações estrangeiras e reduzido o mínimo de trabalhadores brasileiros de dois terços, como aprovado na Câmara, para um terço. Porém, os deputados retomaram os dois terços.

Os deputados também rejeitaram outra mudança feita pelos senadores. O texto aprovado pela Câmara dobrava o número de diretores da Antaq de dois para quatro. Já os senadores haviam retomado o número de dois diretores. Os deputados rejeitaram a mudança. Assim, a Antaq ganha mais dois diretores.

Confira aqui a redação final na íntegra.

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