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02/12/2021
REGULATORY & PORT UPDATES

 

REGULATORY & PORT UPDATES

[Texto em português abaixo]

 

See all the subjects that will be covered in our newsletter:

 ANTAQ revokes RN No. 62 and promotes changes in the maritime sector
 ANTAQ publishes a resolution dealing with the port tariff structure
 ANTAQ creates a Working Group to assess the situation of maritime transport in the pandemic
 

ANTAQ revokes RN No. 62 and promotes changes in the maritime sector
 

Yesterday, December 1st, ANTAQ published Normative Resolution (RN) No. 62 in the Official Gazette of the Union, which revokes RN No. 18 and brings relevant changes to the maritime sector. The measure will take effect on January 3, 2022.
 
The resolution establishes administrative felonies and rules regarding the rights and duties of users, intermediary agents and companies operating in maritime support, port support, cabotage and long-haul services.
 
However, it is noteworthy that the rules do not apply to organized ports, port facilities, private use terminals, cargo transhipment stations, small public port facilities, tourism port facilities, and facilities to support waterway transport.
 
The resolution can be accessed here: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-antaq-n-62-de-30-de-novembro-2021-363468694.
 
 

ANTAQ publishes a resolution dealing with the port tariff structure

 
Last Tuesday, November 30th, ANTAQ published Resolution No. 61, which establishes a new fare structure for port administrations and procedures for readjustment and revision of tariffs. The norm takes effect on January 3th, 2022.
 
The norm applies to port administrations in organized ports, including those under concession, when the contract does not provide otherwise, and under delegation.
 
With the norm, it was established that every company, user or requester, a national or foreign, natural or legal person operating within the Public Port, will obey the tariff order provided and approved by ANTAQ for the port administration.
 
The text also sets out the rules related to exemption, a requirement to review values, protocols to be adopted for approval of tariffs, cases in which there is a need for prior authorization and other issues that can be observed in the original document, at the following address: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-antaq-n-61-de-30-de-novembro-2021-363501894.
 


ANTAQ creates a Working Group to assess the situation of maritime transport in the pandemic

 
ANTAQ created a Working Group to monitor and map the maritime transport situation and assess the effects of the Covid-19 pandemic on the increase in freight rates. The group is also looking for solutions to the shortage of containers in the shipping market.
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In addition, there will be an exclusive communication channel to provide information that allows the Agency to monitor all repercussions for the maritime and port sectors. Contributions can be made via e-mail at gttransportemaritimo@antaq.gov.br
 
The data will be essential for the ANTAQ Work Group and Board of Directors to assess the possibility of publishing a normative or regulatory act capable of reducing the impact on the national production chain.
 

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Shipping/Portos - Atualização regulatória

 

Veja todos os assuntos que serão abordados na nossa newsletter:

 ANTAQ revoga RN n° 62 e promove mudanças no setor marítimo 
 ANTAQ publica resolução que trata da estrutura tarifária portuária 
⚓ ANTAQ cria Grupo de Trabalho para avaliar situação do transporte marítimo na pandemia 
 


ANTAQ revoga RN n° 62 e promove mudanças no setor marítimo 


Ontem, 1º de dezembro, a ANTAQ publicou no Diário Oficial da União a Resolução Normativa (RN) nº 62, que revoga a RN nº 18 e traz mudanças relevantes para o setor marítimo. A medida entrará em vigor em 3 de janeiro de 2022. 

A resolução estabelece infrações administrativas e regras sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso. 

Vale ressaltar, no entanto, que as normas não se aplicam aos portos organizados, instalações portuárias, terminais de uso privado, estações de transbordo de cargas, instalações portuárias públicas de pequeno porte, instalações portuárias de turismo e instalações de apoio ao transporte aquaviário. 

A resolução pode ser acessada aqui: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-antaq-n-62-de-30-de-novembro-2021-363468694
 

ANTAQ publica resolução que trata da estrutura tarifária portuária 
 

Na última terça-feira, 30 de novembro, A ANTAQ publicou a Resolução n° 61, que estabelece a estrutura tarifária das administrações portuárias e os procedimentos de reajuste e revisão de tarifas. A norma entra em vigor no dia 3 de janeiro de 2022. 

De um modo geral, a Resolução se aplica às administrações portuárias nos portos organizados, inclusive os que foram objeto de concessão, quando o contrato não dispuser em sentido contrário, e nos que foram objeto de delegação. 

Com a norma, fica estabelecido que toda empresa, usuário ou requisitante, nacional ou estrangeiro, pessoa física ou jurídica, que operar dentro do porto organizado, obedecerá à ordem tarifária determinada e aprovada pela ANTAQ para a respectiva administração portuária. 

O texto também expõe regras relacionadas à isenções, solicitações de revisão nos valores, protocolos a serem adotados para aprovação das tarifas, os casos em que há necessidade de autorização prévia e outras questões que podem ser observadas no documento original, no seguinte endereço: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-antaq-n-61-de-30-de-novembro-2021-363501894
 


ANTAQ cria Grupo de Trabalho para avaliar situação do transporte marítimo na pandemia 


A ANTAQ criou um Grupo de Trabalho para acompanhar e mapear a situação do transporte marítimo e avaliar os efeitos da pandemia de Covid-19 no aumento dos fretes. O grupo também busca soluções para a escassez de contêineres que atendam o mercado.

Além disso, haverá um canal exclusivo de comunicação para fornecer informações que possibilite o acompanhamento de todas as repercussões para os setores marítimo e portuário por parte da Agência. As contribuições podem ser feitas através do e-mail gttransportemaritimo@antaq.gov.br 

Os dados serão fundamentais para que o Grupo de Trabalho e a Diretoria da ANTAQ possa avaliar a possibilidade de publicação de ato normativo ou regulatório capaz de reduzir o impacto na cadeia produtiva nacional.
 

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