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14/06/2021
TST determina que trabalhador portuário de terminal de privado não tem direito a adicional de risco

A segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido para pagamento de adicional de risco portuário a ajudante de operações que laborava no Terminal Privado da Vale S.A. do Porto de Vitória, no estado do Espírito Santo.

A decisão determinou que o adicional de risco deve ser pago apenas aos trabalhadores portuários que desempenham suas funções em portos organizados, não podendo ser estendido aos portuários que trabalham em terminais privados.

Em sentença, o juiz da 3ª vara do trabalho de Vitória havia negado o pagamento do referido adicional, mas o trabalhador recorreu da decisão e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região reverteu a sentença outrora proferida e condenou a empresa a pagar o referido adicional no percentual de 40% sobre o salário-hora ordinário, sustentando que “diante de condições de trabalho inequivocamente idênticas, não seria possível assegurar-se determinada proteção legal a uns e denegá-lo a outros, mormente quando inexiste especificidade entre uma ou outra atividade e o desiderato da norma é a proteção e compensação para o trabalho sob dadas condições de risco.”

No entanto, o relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho, Ministro José Roberto Pimenta, esclareceu que a questão já foi analisada em outras oportunidades pelo TST e em razão disso foi editada a Orientação Jurisprudencial 402 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Ou seja, há entendimento consolidado no sentido de que o adicional de risco deve ser pago somente aos trabalhadores portuários que laboram em portos organizados, não podendo ser estendido aos que operam em terminal privativo de uso misto.

O Relator esclareceu que a partir do julgamento do Processo nº TST-E-ED-RR-1165/2002-322-09.00.1, de relatoria da Ministra Maria de Assis Calsing, o TST firmou o entendimento de que, com o advento da Lei nº 8.630/93, as Companhias Docas passaram a desempenhar o papel de mero gerenciador das atividades portuárias, por essa razão, seus próprios empregados deixaram de perceber o adicional em questão, visto que não mais se encontravam sujeitos ao risco das operações portuárias.

Assim, conforme decisão “diante dessa diretriz, decorrente de interpretação da Lei nº 8.630/93, não haveria como se estender aos trabalhadores avulsos o adicional ora postulado, em face do princípio da isonomia.”

O processo em questão transitou em julgado e foi remetido para o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

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