+

Folder
digital

Notícia

 

04/01/2021
STJ nega retorno de brasileiros ao país sem teste que detecta COVID-19

Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, no último sábado, 2, a possibilidade de retorno de brasileiros ao país, sem o exame negativo ou não reagente para COVID-19.

No último dia 23 de dezembro, o Governo Federal divulgou um portaria exigindo apresentação à companhia aérea o teste RT-PCR negativo ou não reagente para COVID-19 de passageiros de voos internacionais com destino ao Brasil. Dois viajantes brasileiros pediram a anulação do trecho.

Em mandado de segurança, a defesa de dois brasileiros que se encontram em Punta Cana, na República Dominicana, pediu que eles fossem autorizados a embarcar no voo de retorno agendado para este sábado, fazendo o exame laboratorial apenas após a chegada em São Paulo, em um laboratório localizado dentro do Aeroporto Internacional de Guarulhos. Eles alegam que os laboratórios da região caribenha não têm o teste RT-PCR disponível.

O presidente do STJ considerou que não é razoável possibilitar o embarque de passageiros sem atender as restrições impostas em detrimento da coletividade e que não há nenhuma ilegalidade ou abuso de poder praticado para justificar a impetração do mandado de segurança, “tendo em vista que o caso concreto cuida tão somente de norma genérica e abstrata, que possui presunção de constitucionalidade até decisão judicial em sentido contrário, na via processual adequada”.

Fonte: Focus

voltar