+

Folder
digital

Notícia

 

15/12/2020
Flexibilização temporária nas regras migratórias para marítimos

Em recente boletim, nosso escritório informou que o Conselho Nacional de Imigração determinou a adoção de uma interpretação mais moderna e adequada ao controle migratório de trabalhadores marítimos.

Para tanto, a Polícia Federal brasileira aceitaria apenas como documento de viagem e para efeito de isenção de visto temporário, a carteira de identidade marítima emitida nos termos da Convenção 185 da OIT.

Nas últimas semanas, foram emitidas multas contra armadores em todo o país por infrações às leis de imigração relacionadas a este assunto. Especialmente para armadores que empregam marítimos de países que não ratificaram a Convenção C185 da OIT e não possuíam visto.

Na última sexta-feira, a Polícia Federal brasileira divulgou comunicado com a flexibilização das regras para os marítimos. Confira abaixo o comunicado da Polícia Federal:

"Considerando os termos de nota verbal apresentada pela Embaixada da Índia no Brasil reportando interrupção da emissão da carteira de marítimo a seus nacionais nos termos da Convenção OIT nº 185 em razão da pandemia do novo coronavírus - covid 19 desde março do presente ano;

Considerando que as limitações descritas pela Índia acarretam na subsistência de um significativo número de marítimos indianos ainda portadores de identidade emitida nos termos da Convenção OIT nº 108;

Considerando o resultado de reunião realizada com representantes do Ministério das Relações Exteriores do Brasil - MRE a respeito da mencionada nota verbal, na qual restou reconhecida a razoabilidade do pedido apresentado pela Índia;

Considerando que, atualmente, está sendo debatida, no âmbito da OIT, proposta de resolução por meio da qual os países serão instados a, na medida do possível, flexibilizar seus controles de maneira a aceitar, temporariamente, documentos de ambas as convenções que tratam da documentação de identidade de marítimos;

Considerando a inexistência de grave risco migratório decorrente de flexibilização temporária e excepcional na aceitação de documentos de identidade de marítimos expedidos nos termos da Convenção OIT nº 108; e

Considerando o prognóstico de que outros países, signatários da Convenção OIT nº 185, sofram as mesmas limitações no processo de emissão da identidade de marítimo a seus nacionais nos termos deste pacto e, por tal razão, ainda mantenham um expressivo número de titulares de identidade de marítimo expedida nos termos da Convenção OIT nº 108;

Esta Coordenação-Geral orienta que:

1. Excepcionalmente, até o dia 15 de junho de 2021, seja admitido o documento de identidade de marítimo confeccionado nos termos da Convenção OIT nº 108.

2. A flexibilização excepcional acima valerá somente para marítimos nacionais de países signatários da Convenção OIT nº 185.

3. Permanecem válidos e vigentes os termos da MOC CGPI nº 49, de 22 de outubro de 2020, cuja aplicação, a partir desta publicação, deverá adequar-se à flexibilização ora disciplinada.

4. Em razão do reconhecimento das dificuldades enfrentadas pela Índia e demais países em condições análogas que culminou na presente orientação, os autos de infração eventualmente lavrados em face de impedimento de ingresso de seus marítimos por estarem portando identidade produzida nos termos da Convenção OIT nº 108 estão sujeitos à revisão, de ofício ou em grau recursal, segundo entendimento da autoridade competente (responsável por sua lavratura e revisão legal).

5. Na proximidade do decurso do prazo mencionado no item 1, a situação será objeto de revisão por esta Coordenação-Geral e por equipe do MRE."

Dessa forma, marítimos de países que ratificaram a Convenção OIT 185 poderão ingressar no Brasil portando apenas sua identificação de marítimo conforme IMO 108 até 15 de junho do próximo ano.

Em caso de qualquer questão de penalidade / multa a este respeito, ela estará sujeita a possível revisão.

Além disso, a Polícia Federal publicou recentemente em seu site sua nova interpretação para regras migratórias de marítimos, veja abaixo:

Controle migratório de tripulantes marítimos

I - CARTEIRA INTERNACIONAL DE MARÍTIMO EMITIDA NOS TERMOS DA CONVENÇÃO Nº 185 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO:

Em recentes debates realizados no âmbito do Conselho Nacional de Imigração que culminaram com a edição da Resolução Normativa nº 42/2020, que deu nova redação à Resolução Normativa n.º 6/2017, reconheceu-se a possibilidade da adoção de interpretação mais moderna e adequada do disposto no art. 29. § 7º, inciso I, do Decreto 9.199/2017. Reconheceu-se, pois, que somente será aceita, pela Polícia Federal, como documento de viagem e para efeito de isenção do visto temporário, a carteira de identidade de marítimo expedida nos termos da Convenção nº 185 da OIT.

Atualmente os países partes da Convenção n.º 185 da OIT são: Albânia, Azerbaijão, Bahamas, Bangladesh, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Cazaquistão, Congo, Croácia, Espanha, Filipinas, França, Geórgia, Hungria, Iêmen, Índia, Indonésia, Jordânia, Kiribati, Lituânia (não em vigor), Luxemburgo, Madagascar, Maldivas, Ilhas Marshall (não em vigor), Montenegro, Myanmar, Nigéria, Paquistão, República da Coréia, República da Moldávia, Federação Russa, Sri Lanka, Tunísia, Turcomenistão, Tanzânia, e Vanuatu. A lista pode ser consultada no site da OIT: Acceptance of Amendments of 2016 to the Annexes of the Convention No. 185.

Salienta-se, então, que seaman’s book (Seafarer Discharge Book/ Seaman's Service Book) e documento de identidade de marítimo (Seafarer Identity Document –SID), expedido conforme a Convenção nº 185 da OIT, são documentos diferentes.

Seaman’s Book é uma caderneta em que é consignada a experiência profissional do marítimo, contendo os registos dos dias embarcados e certificados e licenças profissionais, com objetivo de demonstrar que o tripulante marítimo está apto para ocupar determinadas funções a bordo de embarcações (conforme STCW/1978), documento este denominado, no Brasil, de “Caderneta de Inscrição e Registro”, conforme Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários-NORMAM-13/DPC.

Ressalta-se, portanto, que “Caderneta de Inscrição e Registro estrangeira” (Seaman’s Book) não possui qualquer relevância para o controle migratório e não dispensa visto, caso exigível segundo QGRV do MRE, para tripulante marítimos, mesmo para nacionais de países que assinaram a Convenção n.º 185 da OIT, sendo necessário que portem carteira de identidade de marítimo, expedida nos termos da citada Convenção.

Assim, a carteira de identidade de marítimo aceita para dispensa de visto é um documento que segue os mesmos paramentos do DOC 9303 da ICAO. (electronic machine-readable travel document), conforme se verifica no Anexo I da Convenção n.º 185 da OIT.

II - REGRA GERAL: NECESSIDADE DE VISTO PARA MARITÍMOS:

Como regra geral, é necessário visto para um migrante ingressar no Brasil, com o objetivo de trabalhar como tripulante, marítimo, dos seguintes tipos:

1 - por prazo de 90 dias no ano migratório, improrrogável: visto visita negócios;
2 - por prazo superior à 90 dias: visto temporário de trabalho, o qual deve ser registrado na Polícia Federal.

III - DAS ISENÇÕES DE VISTOS:

I – Tripulantes e demais trabalhadores das embarcações marítimas, cuja nacionalidade seja isenta de visto de vista negócio (vide Quadro Geral de Registro de Visto do Ministério das Relações Exteriores), para estadas, improrrogáveis, de até 90 dias.

II – Tripulantes que apresentarem Carteira Internacional de Marítimo, emitida nos termos da Convenção n.º 185 da Organização Internacional do Trabalho-OIT, estão isentos de visto de vista negócio, para entrada ou saída, desde que entrem no país na embarcação, ou demonstrem que a entrada tenha por objetivo o embarque em navio, para viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos ou fluviais pela costa brasileira, para estadas de até cento e oitenta dias a cada ano migratório.

Salienta-se que navegação de longo curso: é o nome dado ao transporte de pessoas ou bens entre portos de diferentes países (transporte internacional de pessoas ou bens). Conduto, entende-se como parte da viagem de longo curso paradas em portos diferentes para descarregar ou embargar mercadorias de origem ou com destino ao exterior. Ou seja, como exemplo, faz parte de uma mesma viagem do longo curso uma embarcação parar em um primeiro porto para descarregar mercadorias e se dirigir a outro para carregar outra mercadoria.

IV - CASOS ESPECIAIS DE ACORDOS INTERNACIONAIS

Por fim, a Polícia Federal utiliza uma classificação específica para atender os casos especiais de acordos internacionais, relacionados à facilitação do transporte marítimo de mercadorias, através dos quais é permitido o desembarque de tripulantes marítimos, portanto documento de identidade de marítimo, emitido pelo respetivo país, para estadas iguais ao tempo de permanência do navio no porto, ficando restritos à cidade em que a embarcação se encontre.

Na hipótese em tela, é vedado o deslocamento do tripulante para outras cidades visando embarcar em navio diverso ou para deixar o território brasileiro. Ou seja, o tripulante não pode deixar o navio, sair da cidade em que se encontra e se deslocar para outra, visando deixar o Brasil ou embarcar em outro navio.

Ademais, a referida classificação, com a dispensa do visto, só é cabível para admissão de tripulante embarcado no navio em que estiver atuando. Ou seja, não é cabível para entradas de tripulantes por via aérea (através de aeroportos).

O principal exemplo do tratamento diferenciado exposto acima é para o tripulante marítimo nacional da China, beneficiado pelo Convênio sobre Transportes Marítimos entre os Governos do Brasil e da China, o qual dispensa visto para os tripulantes chineses, nas seguintes condições:

- que estejam a bordo de navios mercantes de bandeira chinesa;
- o desembarque o tripulante marítimo chinês, de navio de bandeira chinesa, no porto em que o embarcação estiver;
- e para permanecer na cidade em que porto estiver situado, durante a estada do navio no referido porto.

Assim, no caso do Convênio entre Brasil e China, o tripulante chinês necessita de visto para entrar no Brasil por via aérea e para desembarcar do navio para deslocamento interno no Brasil, visando embarcar em outro navio ou dirigir-se a um aeroporto (Exemplos: Necessita de visto para entrar pelos aeroportos de Guarulhos/SP e Galeão/RJ; 2) Necessita de visto para desembarcar de navio fundeado no Porto de Santos/SP e ir até Guarulhos/SP embarcar em aeronave de volta para China).

V - REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA:

Visto é um requisito de entrada em território nacional. Assim, visto expedido após a entrada do estrangeiro em território nacional não pode ser registrado.

Tripulante marítimo com visto de vista ou de trabalho expedido após a data de entrada no Brasil, independentemente do local em que foi expedido, deve solicitar autorização de residência. Visto emitido com o tripulante em território nacional não pode ser registrado e não tem qualquer validade para regulação da condição migratória.

Tem-se, então, que:

I – só é possível registrar o visto temporário que foi utilizado como condição de entrada no país;
II – não se registra autorização prévia de residência publicada em DOU.

VI - APLICAÇÃO DE MULTA DO INCISO V DO ARTIGO 108 DA LEI 13.445/2017:

O inciso V do artigo 108 da lei 13.445/2017 tipifica infração administrativa, sujeita à sanção de multa, para empresa que transportar para o Brasil pessoa que esteja sem documentação migratória regular.

As águas territoriais brasileiras são consideradas território nacional. Assim, a aplicação de multa é cabível caso a empresa que transporte o tripulante sem documentação migratória regular até o Brasil, ainda que ele não desembarque.

Desta forma, a empresa deve ser multada, independente do desembarque do tripulante (o qual deve ser impedido de desembarcar), caso tenha transportado tripulante sem documentação migratória regular para o Brasil, mesmo estando a bordo de embarcação estrangeira".

Nosso escritório está acompanhando de perto o assunto e está à disposição de todos aqueles que tenham dúvidas relevantes sobre este delicado assunto. Entre em contato com nossa equipe em migratory@promare.adv.br

voltar