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13/08/2020
Medida Provisória 945 é um debate ainda inconcluso

A polêmica Medida Provisória 945 aquece o debate da relação concorrencial Terminais de Uso Privativo (TUPs) e Terminais Públicos nos portos brasileiros, tema do Webinar Semanal Portogente (WSP) desta quinta-feira (13/8), às 18 horas. Proposta para mitigar os problemas da pandemia e alterar o modelo de recrutamento de trabalhadores avulsos na ameaça temporária da Covid-19, sua pertinência temática foi ampliada para vincular a indenização de mão de obra às tarifas e altera a legislação portuária.

O projeto aguarda sanção do presidente Bolsonaro e foi tema do WSP desta terça-feira (11/8), com o título Utilidade da MP 945/ PLV 30/2020. Há mudanças à vista no cenário portuário, com o processo em curso de desestatização dos portos. Ao mesmo tempo, entretanto, há visão de que não há urgência de se aplicar este ordenamento aos contratos vigentes, no que tange à sua abrangência. Portanto, trata-se de uma situação bastante complexa, onde há pontos com entendimentos distintos.

No que tange ao ambiente concorrencial, em que haverá reflexos pela MP, há vozes que expressam preocupação por não ter sido considerado o controle do preço, pela exclusão de cláusulas da modicidade, constante em regras vigentes. E, por isso, é apontado um laissez-faire com os preços, praticado em terminais de contêineres, e que deveria ser objeto desta medida provisória. Porém, não se percebe esse horizonte.

Essa situação anuncia uma judicialização evitável. Exige uma articulação política, por meio de lei complementar, no sentido amplo e que inclua os setores impactados, como uma oportunidade de aprimorar. Uma iniciativa convocando os usuários dos portos a se organizarem para assumirem seus espaços. Onde avulta a importância do papel deliberativo dos Conselhos de Autoridade Portuária, ante questões complicadas como esta.

O caso de uma negociação no porto público na Bélgica, entre o interessado e o arrendatário que cedeu parte de sua área, negociação resolvida com agilidade de três meses no âmbito da diretoria do porto, expõe o atraso dos portos brasileiros. Diferente das decisões centralizadas em Brasília. Urge descentralizar a gestão dos portos brasileiros.

Fonte: Portogente

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