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18/06/2020
Cade mantém recurso que impede cobrança da SSE/THC-2 por terminal de Santos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acolheu recurso da Marimex, mantendo a medida preventiva que impede a cobrança do serviço de segregação e entrega (SSE) pela DP World Santos, até o julgamento do mérito do processo administrativo. O processo administrativo, aberto em 2019, apura supostas práticas anticompetitivas por parte do terminal que opera no Porto de Santos.

O argumento é que a empresa estaria cobrando indevidamente dos recintos alfandegados independentes uma taxa adicional à tarifa básica, a SSE, também denominada THC-2. Três conselheiros já haviam votado para manter a cobrança suspensa, mas o julgamento havia sido adiado devido ao pedido de vistas da conselheira Lenisa Prado.

Em sessão nesta quarta-feira (17), ela divergiu do relator, mas os demais conselheiros acompanharam o entendimento e formaram maioria. Com a restauração da medida preventiva, o processo segue em instrução na superintendência-geral. Ao final da investigação, a superintendência vai opinar pela condenação ou arquivamento do caso, encaminhando-o para julgamento pelo Tribunal do Cade, responsável pela decisão final.

Fonte: Portos e Navios

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